IPET

Lei nº.5888, de 15 de agosto de 2001

Declaração de Utilidade Pública

Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores do Município de Florianópolis, aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1 – Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o “Instituto de Pesquisas e Estudo dos Trabalhadores”, entidade civil, sem fins lucrativos, fundado em 20 de novembro de 1996, com sede e foro nesta Capital;

Art. 2 – Ficam assegurados à referida entidade todos os benefícios e vantagens previstos na legislação vigente;

Art. 3 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 15 de agosto de 2001.
Prefeito Municipal.
Diário Oficial – SC n”. 16.729 – Página 26.